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PL 3288/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2483/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Coronel Armando - PP/SC |
08/07/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização. |
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Explicação da Ementa |
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Alteração: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), obrigatoriedade, transporte aéreo, exclusividade, autoridade, aeronave, Força Aérea Brasileira (FAB), publicidade, informação, voo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/08/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2483/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 2483/2025. |
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16/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 2483/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3288/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Armando (PP/SC), que "Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização". |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2483/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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02/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025. |
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03/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apensação desta proposição ao PL 2483/2025. |
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16/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 2483/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3288/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/08/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2483/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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