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SBT 1 CDC => PL 1930/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1930/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ossesio Silva - REPUBLIC/PE 08/07/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).