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RDF 1 CCJC => PL 196/2024
Redação Final
Acessória de:
PL 196/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Duarte - REPUBLIC/AC 08/07/2025
Ementa
Redação Final do PL 196/2024.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).