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PL 3282/2025
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Guimarães - MDB/TO 08/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2025 Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3282/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências".
18/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
29/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
21/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
22/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
04/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição.
06/11/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 11:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, dep. Julio Cesar Ribeiro.
• Aprovado o Parecer.
12/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2025, Letra A.
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/11/2025).
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).