RPD 17/2025 CCJC => PL 5531/2016

Requerimento de Inversão de Pauta

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessória de:

PL 5531/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

08/07/2025

Ementa

Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União".