RPD 1 PEC06623 => DTQ 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 -

Votação Nominal do Destaque de Emenda

Acessória de:

DTQ 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Daniel - PODE/ES

08/07/2025

Ementa

Votação Nominal do Destaque de Emenda - EMC 5 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623)
Apresentação do RPD n. 1 PEC06623 (Votação Nominal do Destaque de Emenda), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do RPD n. 1 PEC06623 (Votação Nominal do Destaque de Emenda), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).