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DTQ 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Destaque de Emenda
Acessória de:
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Gambale - PODE/SP 08/07/2025
Ementa
Destaque de Emenda - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623)
Apresentação do DTQ n. 1 PEC06623 (Destaque de Emenda), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do DTQ n. 1 PEC06623 (Destaque de Emenda), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).