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SBT 2 CSPCCO => PL 872/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 872/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC 08/07/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Caroline de Toni (PL-SC).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Caroline de Toni (PL-SC).