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REQ 286/2025 CFFC |
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Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
13/06/2025 |
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Ementa |
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Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado e autoridades do Poder Executivo Federal, diante de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos e possível violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 1062 - GP/TCU, de 8 de outubro de 2025, que encaminha cópia do Despacho (acompanhado da respectiva Instrução Técnica) exarado pelo Ministro Benjamin Zymler, em 7/10/2025, nos autos do TC-017.457/2025-4. O referido processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 137/2025/CFFC-P, de 28/8/2025, relativo ao Requerimento 286/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Deputado Evair Vieira de Melo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do REQ n. 286/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado e autoridades do Poder Executivo Federal, diante de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos e possível violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade". |
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27/08/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:30 Reunião |
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Aprovado o Requerimento. |
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12/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 876 - GP/TCU, de 1 de setembro de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 137/
2025/CFFC-P, de 28 de agosto de 2025, por intermédio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminhou ao
TCU o Requerimento nº 286/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Deputado Evair
Vieira de Melo.
Informa que o referido expediente, autuado neste Tribunal
como processo TC-017.457/2025-4, será tratado com a devida urgência e tramitação
preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. |
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22/10/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 1062 - GP/TCU, de 8 de outubro de 2025, que encaminha cópia do Despacho (acompanhado da respectiva Instrução Técnica) exarado pelo Ministro Benjamin Zymler, em 7/10/2025, nos autos do TC-017.457/2025-4. O referido processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 137/2025/CFFC-P, de 28/8/2025, relativo ao Requerimento 286/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Deputado Evair Vieira de Melo. |
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