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SBT 1 CSPCCO => PL 1237/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1237/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC 08/07/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Caroline de Toni (PL-SC).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Caroline de Toni (PL-SC).