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EMR 1 CPASF => PLP 42/2023
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 42/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PL/PE 04/07/2025
Ementa
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/07/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pelo Pastor Eurico (PL-PE)