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SBT 1 CAPADR => PL 293/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 293/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Leão - PP/MG 07/07/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
07/07/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pela Ana Paula Leão (PP-MG)