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PL 2078/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9967/2000
Origem: OF 986/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17/11/1999
Ementa
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2078-A/99.
DCD 29 03 00, PÁG 12596, COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9967/00.
DOFC 11 05 00 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 11 99 PÁG 54877 COL 01.
06/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
06/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
23/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO
PDT,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 02 00 PAG 9275 COL 02.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
23/03/2000 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; BISPO RODRIGUES, BLOCO PL/PSL; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT;
ALOIZIO
MERCADANTE, LIDER DO PT E OUTRO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 03 00, PÁG 12139, COL 01.
28/03/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CEZAR SCHIRMER, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
28/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2078-A/99.
DCD 29 03 00, PÁG 12596, COL 01.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/025/00.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 642-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
10/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9967/00.
DOFC 11 05 00 PAG 0001 COL 01.
18/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 872/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.