Transformado na Indicação 2141/2025.
| REQ 283/2025 CFFC | |||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de Indicação pela Comissão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Evair Vieira de Melo - PP/ES | 27/06/2025 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar, diante de indícios de fraudes generalizadas no pagamento do seguro-defeso por meio de registros fraudulentos de pescadores em entidades conveniadas ao INSS, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e ao patrimônio público. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 29/08/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Transformado na Indicação 2141/2025. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 27/06/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 283/2025 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar, diante de indícios de fraudes generalizadas no pagamento do seguro-defeso por meio de registros fraudulentos de pescadores em entidades conveniadas ao INSS, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e ao patrimônio público". | ||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:30 Reunião | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||
| 29/08/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||
| • | Transformado na Indicação 2141/2025. | ||||||||||||||||||