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REQ 276/2025 CFFC |
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Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
16/06/2025 |
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Ementa |
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Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs, solicitando esclarecimentos sobre os impactos dessa medida na proteção do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos ao terceiro setor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Arquivada, em virtude do cumprimento do seu objeto. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do REQ n. 276/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs, solicitando esclarecimentos sobre os impactos dessa medida na proteção do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos ao terceiro setor". |
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27/08/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:30 Reunião |
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Aprovado o Requerimento. |
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12/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 871 - GP/TCU, de 1 de setembro de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 134/
2025/CFFC-P, de 28 de agosto de 2025, por intermédio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminhou ao
TCU o Requerimento nº 276/2025-CFFC.
Informa que o referido expediente, autuado neste Tribunal
como processo TC-017.443/2025-3, será tratado com a devida urgência e tramitação
preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. |
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18/12/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 1336 - GP/TCU, de 16 de dezembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 2931/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório, Voto e Instrução Técnica) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Extraordinária de 8/12/2025, ao apreciar o TC-017.443/2025-3, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 134/2025/CFFC-P, de 28/8/2025, referente ao Requerimento nº 276/2025, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo.
Consoante consignado no subitem 9.3 da mencionada Deliberação, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. |
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Arquivada, em virtude do cumprimento do seu objeto. |
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