Imprimir

PLN 8/2025 CN
Projeto de Lei (CN)
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15303/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 04/07/2025
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15303/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do PLN n. 8/2025 (Projeto de Lei (CN)), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00".
18/08/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
21/08/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
26/08/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
01/09/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
02/09/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovada a inversão de pauta.
Em acordo do Colegiado de Líderes, foi aprovada a quebra de interstício.
Lido o relatório pelo Relator, Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
Iniciada a Discussão.
Não houve quem quisesse discutir a matéria.
Iniciada a Votação da Matéria.
Relatório aprovado em ambas as Casas em 02/09/2025.
02/09/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Parecer
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15303/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 02.
04/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 65/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "OFCN 18/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei do Congresso Nacional 8/2025 sancionado".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 8/2025 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 8/2025 CN Relatório do Relator (CMO) 01/09/2025 Carlos Henrique Gaguim VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.