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PL 3539/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3113/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nélio Dias - PP/RN 12/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Explicação da Ementa
Amplia para toda a Região Nordeste a área de abrangência do benefício de repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 10.823, de 2003.
Indexação
Alteração, lei federal, ampliação, abrangência, Região Nordeste, dívida, crédito rural, financiamento rural, recursos públicos, Fundos Constituicionais, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2006 Publique-se o Ofício nº 1122/05, da CAPADR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do Inciso II do artigo 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista decisão desta Comissão, quando da apreciação das proposições semelhantes, os Projetos de Lei nºs 5.507/05 e 4.514/04, em 24/08/05 e 15/06/05, respectivamente.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nélio Dias (PP-RN).
12/05/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Recebimento pela MESA.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3113/2004.
26/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 04 PÁG 24326 COL 01.
14/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
16/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Não apensação desta proposição à proposição PL-3113/2004 por ter sido votado o mérito da principal.
• Devolução à Mesa para novo despacho.
02/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício nº 1122/05, da CAPADR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do Inciso II do artigo 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista decisão desta Comissão, quando da apreciação das proposições semelhantes, os Projetos de Lei nºs 5.507/05 e 4.514/04, em 24/08/05 e 15/06/05, respectivamente.
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3539/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2004 Apense-se este ao PL-3113/2004.
14/12/2005 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
02/03/2006 Publique-se o Ofício nº 1122/05, da CAPADR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do Inciso II do artigo 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista decisão desta Comissão, quando da apreciação das proposições semelhantes, os Projetos de Lei nºs 5.507/05 e 4.514/04, em 24/08/05 e 15/06/05, respectivamente.