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PL 3263/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE |
04/07/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil. |
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Indexação |
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Assistência jurídica gratuita, Serviços consulares, Embaixada brasileira, Consulado, Cidadão, Brasileiro, Residente, Trânsito, País estrangeiro, Critério. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de pauta, por acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
31/03/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3263/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025. |
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05/08/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pelo(a) CREDN. |
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11/02/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN). |
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12/02/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/02/2026) |
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03/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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31/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN). |
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Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
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01/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2026) |
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15/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, a pedido da Relatora. |
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06/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, a pedido da Relatora |
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13/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, a pedido da Relatora. |
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27/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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10/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3263/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3263/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 3263/2025 |
Parecer do Relator |
31/03/2026 |
Carla Dickson |
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Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CREDN => PL 3263/2025 |
Substitutivo |
31/03/2026 |
Carla Dickson |
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Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil. |
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PL 3263/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Carla Dickson |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 2 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 3 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 4 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 5 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 6 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 7 CREDN => PL 3263/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3263/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 8 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/05/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 10 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/05/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 11 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/05/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 12 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 13 CREDN => PL 3263/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3263/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025 |
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|
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RPD 14 CREDN => PL 3263/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3263/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3263/2025 |
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|
|
RPD 15 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 16 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 17 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 18 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 19 CREDN => PL 3263/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025 |
|
|
|
RPD 20 CREDN => PL 3263/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3263/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025 |
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