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SBT 1 CPASF => PL 1894/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1894/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Castro Neto - PSD/PI 03/07/2025
Ementa
Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/07/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Castro Neto (PSD-PI)