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PL 3261/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
04/07/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. |
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Indexação |
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Alteração, Lei federal, restabelecimento, Isenção tributária, Imposto de Importação, compra internacional, limite máximo, Valor, Tributação, Benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o requerimento nº 98/2025,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6526/2025 |
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10/06/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o requerimento nº 23/2026,do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que "altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares". |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3261/2025 (2) |
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PL 3368/2025; PL 6526/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
07/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação do PL 3261/2025, do PL 3368/2025, e do PL 6526/2025, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3261/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025. |
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28/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pelo(a) CDE. |
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29/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025". |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3368/2025. |
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Apensação da proposição PL-3368/2025 à proposição PL-3261/2025. |
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03/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apensação do PL 3368/2025 a esta proposição. |
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04/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 81/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”". |
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12/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3797/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a apensação do PL nº 3.261/2025 ao PL nº 3.264/2025, por se tratarem de matérias correlatas. ". |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado o requerimento nº 81/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. |
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23/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
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24/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2025) |
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07/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2025 a 07/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 98/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.
". |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 98/2025,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. |
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04/02/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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11/02/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 6526/2025 |
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27/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2391/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6526/2025, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos)". |
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07/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação do PL 3261/2025, do PL 3368/2025, e do PL 6526/2025, apensados, com substitutivo. |
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08/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2026) |
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13/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2823/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 3261/2025, a fim de que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para apreciação de mérito da matéria". |
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15/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para elaboração do parecer de emendas ao substitutivo. |
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20/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do REQ n. 23/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que 'altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares'". |
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10/06/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 23/2026,do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que "altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3261/2025 Emendas apresentadas |
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PL 3261/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3261/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDE => PL 3261/2025 |
Parecer do Relator |
07/05/2026 |
Jadyel Alencar |
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Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação do PL 3261/2025, do PL 3368/2025, e do PL 6526/2025, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDE => PL 3261/2025 |
Substitutivo |
07/05/2026 |
Jadyel Alencar |
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Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. |
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PL 3261/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 23/2026 CDE |
Requerimento de Audiência Pública |
20/05/2026 |
Julio Lopes |
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Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que "altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares". |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 81/2025 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
04/09/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. |
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REQ 98/2025 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
20/10/2025 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3036/2025 |
Requerimento de Apensação |
29/07/2025 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025. |
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REQ 3797/2025 |
Requerimento de Apensação |
12/09/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Requer a apensação do PL nº 3.261/2025 ao PL nº 3.264/2025, por se tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 2391/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/04/2026 |
Gustavo Gayer |
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Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6526/2025, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos). |
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REQ 2823/2026 |
Requerimento de Redistribuição |
13/05/2026 |
Felipe Carreras |
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Requer a revisão do despacho aposto ao PL 3261/2025, a fim de que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para apreciação de mérito da matéria. |
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