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PL 3261/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
04/07/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. |
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Indexação |
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Alteração, Lei federal, restabelecimento, Isenção tributária, Imposto de Importação, compra internacional, limite máximo, Valor, Tributação, Benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o requerimento nº 98/2025,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3261/2025 (1) |
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PL 3368/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3261/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025. |
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28/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pelo(a) CDE. |
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29/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025". |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3368/2025. |
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Apensação da proposição PL-3368/2025 à proposição PL-3261/2025. |
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03/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apensação do PL 3368/2025 a esta proposição. |
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04/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ n. 81/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”". |
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12/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3797/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a apensação do PL nº 3.261/2025 ao PL nº 3.264/2025, por se tratarem de matérias correlatas. ". |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado o requerimento nº 81/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. |
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23/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
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24/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2025) |
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07/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2025 a 07/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 98/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.
". |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 98/2025,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3261/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3261/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 81/2025 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
04/09/2025 |
Kim Kataguiri |
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Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. |
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REQ 98/2025 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
20/10/2025 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3036/2025 |
Requerimento de Apensação |
29/07/2025 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025. |
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REQ 3797/2025 |
Requerimento de Apensação |
12/09/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Requer a apensação do PL nº 3.261/2025 ao PL nº 3.264/2025, por se tratarem de matérias correlatas. |
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