SBT 2 CCOM => PL 785/2025

Substitutivo

Acessória de:

PL 785/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

04/07/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

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Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).