PL 3536/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Feldman - PSDB/SP

12/05/2004

Ementa

Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Explicação da Ementa

Exige dos participantes da licitação a apresentação de Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle e relatórios técnicos de teste (equivalência farmacêutica e bioequivalência).

Indexação

Normas, licitação, compra, medicamentos, produto farmacêutico, exigência, empresa de produtos farmacêuticos, participante, apresentação, certificado, emissão, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), relatório, técnico, medicamento genérico, medicamento similar, teste de equivalência farmacêutica, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, avaliação, produto, inclusão, laudo técnico, análise química, análise física.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2004

Tendo em vista o deferimento do requerimento n.º 2.010/04 solicitando a desapensação deste do PL 880/03, revejo o despacho aposto ao PL n.º 3.536/04 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD)e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do Art. 24, II do RICD.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Walter Feldman

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-880/2003.

01/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25534 COL 02.

01/06/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana

06/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Walter Feldman

07/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 92/2004 CSSF, pelo Dep. Walter Feldman

08/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento nº 2023/04, da CSSF, solicitando a desapensação deste PL 880/03.

•

Desapense-se esta proposição do PL-880/2003.
Deferido Requerimento nº 2010/04, do Dep. Walter Feldman, solicitando a desapensação deste do PL nº 880/03.
DCD 04/08/04 PÁG 33501 COL 02.

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)

18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005

29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.

31/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43481 COL 02, Letra A.

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

22/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)

30/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Julio Semeghini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

14/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss, Fernando Coruja e Luiz Carlos Hauly.

16/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss, Dep. Fernando Coruja e Dep. Luiz Carlos Hauly).

21/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

21/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

•

Complementação de Voto do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

21/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/07/06, PÁG 34220 COL 01, Letra B.

31/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

01/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2006)

05/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

30/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda Substitutiva apresentada nesta Comissão.

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2380 COL 02, Letra C.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2007)

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 154/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 80/07/PS-GSE.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3536/2004 Emendas apresentadas

PL 3536/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2004

Apense-se este ao PL-880/2003.

11/08/2004

PL 3536/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3536/2004

Parecer do Relator

30/11/2006

José Eduardo Cardozo

PAR 1 CCJC => PL 3536/2004

Parecer de Comissão

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda Substitutiva apresentada nesta Comissão.

RDF 1 CCJC => PL 3536/2004

Redação Final

15/03/2007

Francisco Tenorio

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CFT => PL 3536/2004

Parecer de Comissão

21/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do relator, Dep. Julio Semeghini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PRL 1 CFT => PL 3536/2004

Parecer do Relator

21/06/2006

Luiz Carlos Hauly

CVO 1 CFT => PL 3536/2004

Complementação de Voto

21/06/2006

Luiz Carlos Hauly

SBT 1 CFT => PL 3536/2004

Substitutivo

21/06/2006

Luiz Carlos Hauly

Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3536/2004

Parecer do Relator

28/06/2005

Rafael Guerra

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 3536/2004

Parecer de Comissão

31/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.

PL 3536/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 92/2004 CSSF => PL 3536/2004

Requerimento

07/07/2004

Walter Feldman

Solicita ao Pres. da Comissão de Seguridade SOcial desapensar o pl 3536/04 ao PL 880/03

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2010/2004 => PL 3536/2004

Requerimento de Desapensação

06/07/2004

Walter Feldman

Solicita desapensação do PL 3536/04, de minha autoria, ao PL 880/03.

REQ 2023/2004 => PL 3536/2004

Requerimento de Desapensação

08/07/2004

Eduardo Paes

Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 3.536/04 do Projeto de Lei nº 880/03