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PL 3251/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ |
03/07/2025 |
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Ementa |
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Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, Plataforma digital, exigência, valor mínimo, Serviço de entrega por aplicativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Josenildo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
13/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação.
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3251/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pelo(a) CICS. |
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22/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025. |
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25/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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26/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025) |
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03/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
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04/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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01/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO). |
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13/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação. |
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26/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten Deputado, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Josenildo. |
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Apresentado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo Deputado, Vice-Líder do PDT. |
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Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo. |
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Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT. |
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Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Josenildo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3251/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3251/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PL 3251/2025 |
Parecer do Relator |
13/05/2026 |
Daniel Agrobom |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação. |
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PL 3251/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CICS => PL 3251/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2026 |
Jorge Goetten |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3251/2025 |
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RPD 2 CICS => PL 3251/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/05/2026 |
Josenildo |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3251/2025 |
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RPD 3 CICS => PL 3251/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/05/2026 |
Josenildo |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3251/2025 |
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RPD 4 CICS => PL 3251/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2026 |
Josenildo |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3251/2025 |
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RPD 5 CICS => PL 3251/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/05/2026 |
Josenildo |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3251/2025 |
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RPD 6 CICS => PL 3251/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/05/2026 |
Josenildo |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3251/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3251/2025 |
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RPD 7 CICS => PL 3251/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/05/2026 |
Josenildo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3251/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3251/2025 |
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RPD 8 CICS => PL 3251/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2026 |
Josenildo |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3251/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3251/2025 |
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