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EMR 3 CCOM => PL 481/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 481/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 03/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da EMR n. 3 CCOM (Emenda de Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da EMR n. 3 CCOM (Emenda de Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).