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PL 3240/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gustavo Gayer - PL/GO, Marcel van Hattem - NOVO/RS |
03/07/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), Lei da Improbidade Administrativa (1992), proibição, sigilo, informação, despesa pública, gasto, Administração Pública, improbidade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6705/2025 |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 293/2026 |
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16/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). |
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21/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.764, de 2025, 6.705, de 2025, e 293, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 21/05/2026 - 11:00 - 98ª Sessão) |
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09/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3240/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025. |
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04/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 5764/2025 |
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19/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apensação do PL 5764/2025 a esta proposição. |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro. |
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11/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5764/2025 apensada. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 6705/2025 |
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• |
Apense-se a este o PL 293/2026 |
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16/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). |
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17/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apensação do PL 293/2026 a esta proposição. |
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14/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
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24/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
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28/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2476/2026 (Requerimento), pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Gustavo Gayer PL , que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública". |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2643/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL nº 3240 de 2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica". |
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11/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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12/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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13/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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14/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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19/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
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20/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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21/05/2026 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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• |
Deferido o REQ 2476/2026. |
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21/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
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21/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, de seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2 ao PL 3.240/2025 e as Emendas de Plenário n°s 1 a 6 ao PL 5.764/2025. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
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Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 35-A da Lei n. 12.527, constante do art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Mantido o texto. |
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Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 1º do art. 23, contido no art 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do do §2º, art. 23, constante no art. 1º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 24 da Lei 12.527, contido no art 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.240-A/2025). |
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21/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
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• |
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.764, de 2025, 6.705, de 2025, e 293, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 21/05/2026 - 11:00 - 98ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
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09/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 150/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3240/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 3240/2025 |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 3240/2025 |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 3240/2025 |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 3240/2025 |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025 |
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PL 3240/2025 Emendas apresentadas |
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PL 3240/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3240/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 3240/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 3240/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 3240/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica. |
|
|
|
RDF 1 => PL 3240/2025 |
Redação Final |
21/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Redação Final ao PL 3240/2025 |
|
|
|
PPP 1 => PL 3240/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, de seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
PEP 1 => PL 3240/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
21/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 3240/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
21/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 3240/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
21/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
PL 3.240_2025 - Parecer às Emendas de Plenário - Dep. Sóstenes (1) |
|
|
|
PRLE 2 => PL 3240/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
21/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
PL 3.240/2025 - Parecer às Emendas de Plenário |
|
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|
SBT 1 => PL 3240/2025 |
Substitutivo |
21/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
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PL 3240/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2476/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
28/04/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública. |
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REQ 2643/2026 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Messias Donato |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL nº 3240 de 2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica. |
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RPD 1 => PL 3240/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025 |
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RPD 2 => PL 3240/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3240/2025 |
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RPD 3 => PL 3240/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 4 => PL 3240/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 5 => PL 3240/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3240/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025 |
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RPD 6 => PL 3240/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3240/2025-Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 7 => PL 3240/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025 |
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RPD 8 => PL 3240/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025 |
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RPD 9 => PL 3240/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025 |
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RPD 10 => PL 3240/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3240/2025 |
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RPD 11 => PL 3240/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3240/2025 |
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RPD 12 => PL 3240/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3240/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3240/2025 |
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RPD 13 => PL 3240/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2026 |
Paulo Pimenta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025 |
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RPD 14 => PL 3240/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2026 |
Paulo Pimenta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3240/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025 |
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RPD 15 => PL 3240/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025 |
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RPD 16 => PL 3240/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3240/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2025 |
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RPD 17 => PL 3240/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
21/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3240/2025 |
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RPD 18 => PL 3240/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
21/05/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3240/2025 |
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RPD 19 => PL 3240/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
21/05/2026 |
Paulo Pimenta |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3240/2025 |
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