PAR 1 CCJC => REC 26/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

REC 26/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

11/05/2004

Ementa

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados José Roberto Arruda e Edmar Moreira.
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pelo não provimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania