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DVT 1 => PL 1112/2023
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 1112/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Salles - NOVO/SP 03/07/2025
Ementa
Declaração de voto PL 1112/2023 - que acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP).