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PL 3228/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bruno Ganem - PODE/SP |
03/07/2025 |
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Ementa |
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Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Garantia, acessibilidade, tecido (produto têxtil), roupa, uniforme (vestuário), inclusão sensorial, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa neuroatípica, pessoa com deficiência, instituição de ensino, ambiente de trabalho, despesa, dispensa, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Trabalho;
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PT-AP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
25/03/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação.
08/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3228/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho;
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025. |
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04/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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04/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP). |
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05/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2025) |
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11/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.
". |
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26/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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03/02/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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04/03/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP). |
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25/03/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação. |
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08/04/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Leitura do Parecer pela Relatora, Deputada Professora Marcivania. |
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Aprovado o Parecer. |
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15/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE. |
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15/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A. |
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22/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PT-AP). |
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23/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2026) |
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06/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3228/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Trabalho;
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3228/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 3228/2025 |
Parecer do Relator |
25/03/2026 |
Professora Marcivania |
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Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação. |
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PAR 1 CTRAB => PL 3228/2025 |
Parecer de Comissão |
14/04/2026 |
Comissão de Trabalho |
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Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 3228/2025 |
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PL 3228/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4792/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/11/2025 |
Marangoni |
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Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.
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