Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 824/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 824/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosangela Moro - UNIÃO/SP 01/07/2025
Ementa
Estabelece prioridade de tramitação para a homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável, ou crime equivalente a estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Rosangela Moro (UNIÃO-SP)