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SBT 5 CCJC => PL 6831/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6831/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 02/07/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).