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VTS 1 CDHMIR => PL 2559/2022
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2559/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helio Lopes - PL/RJ 02/07/2025
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).