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PL 3194/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4348/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amaro Neto - REPUBLIC/ES 02/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a livre escolha de valor de recarga de créditos em planos de telefonia móvel pré-paga, estabelece prazo mínimo de validade dos créditos, e dá outras providências.
Indexação
Critério, valor, prazo mínimo, validade, Crédito telefônico, livre escolha, consumidor, Telefone celular pré-pago.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-4348/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 453/2024, ao qual esta proposição está apensada.
04/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 4348/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 453/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3194/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Dispõe sobre a livre escolha de valor de recarga de créditos em planos de telefonia móvel pré-paga, estabelece prazo mínimo de validade dos créditos, e dá outras providências".
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4348/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
04/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 4348/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3194/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-4348/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)