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PAR 1 PEC57402 => PEC 574/2002

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 574/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera   a   redação  do  art.  29-A  da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.

10/12/2003

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar. (PEC57402) Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir