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PL 3188/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2987/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luisa Canziani - PSD/PR 02/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Indexação
Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), licitação, margem de preferência, empresa, sede, filial, local, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), execução do contrato, diretrizes, desenvolvimento regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-2987/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3188/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas".
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2987/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
03/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3188/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-2987/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)