Imprimir

PL 3524/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3500/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 12/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais  e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo
Indexação
Proibição, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, auxílio financeiro, habilitação, licitação, pessoa física, pessoa jurídica, descumprimento, legislação trabalhista, utilização, trabalho escravo, trabalhos forçados, exigência, apresentação, certidão negativa, Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2004 Apense-se este ao PL-3500/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 7020/2025 à proposição PL 1475/2019.
Apensados
Apensados ao PL 3524/2004 (5)
PL 1475/2019 (2), PL 3901/2021, PL 7020/2025; PL 2366/2023 (1), PL 4121/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
12/05/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Recebimento pela MESA.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3500/2004.
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23974 COL 02.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
20/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3500/2004
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1475/2019.
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2366/2023.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 7020/2025 à proposição PL 1475/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3524/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2004 Apense-se este ao PL-3500/2004.