PL 3181/2025

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15262/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Superior Tribunal de Justiça

02/07/2025

Ementa

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/07/2025

Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15262/2025. DOU 14/11/2025 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (61)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 224/2025-GP/STJ que encaminha o anteprojeto de lei de criação de 330 funções comssionadas de nível FC-6, todas vinculadas aos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado do parecer de mérito do Conselho Nacionai de Justiça de que tratam o art. 117, IV, da Lei n. 15.080 de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), e o art. 1°, § 3°, c/c o art. 3°, § 3°, da Resolução CNJ n. 184, de 6 de dezembro de 2013. 0 anteprojeto foi aprovado pelo Conselbo de Administração em sessão realizada em 18 de junho de 2025, nos termos do voto do Ministro Relator, o qual segue anexo.

•

Apresentação do PL n. 3181/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça".

•

Anexo

08/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2643/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ”".

08/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 2643/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3181/2025.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2643/2025.

09/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2025.

09/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).

09/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA).

09/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

10/07/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/07/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).

16/07/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA).

19/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques
. Sim: 210; Não: 166; Total: 376.

•

Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 2º do PL 3181/2025 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.

•

Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "no exercicio financeiro do ano de 2025 e seguintes," constate no parágrafo único do artigo 2º do PL 3181/2025. (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.

•

Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 4º, apresentado ao PL 3181/2025 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Reimont (PT-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.

•

Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "330 (trezentos e " contida no art. 1º, apresentado ao PL 3181/2025 (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.181-A/2025).

20/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2025/SGM-P.

23/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 995/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3181/2025.

13/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15262/2025. DOU 14/11/2025 PÁG 02 COL 02.

18/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1547/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1135/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".