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PL 3181/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15262/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Superior Tribunal de Justiça |
02/07/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. |
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Indexação |
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Criação, Função comissionada, Quadro de pessoal, Superior Tribunal de Justiça (STJ). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15262/2025. DOU 14/11/2025 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (61) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 224/2025-GP/STJ que encaminha o anteprojeto de lei de criação de 330 funções comssionadas de nível FC-6, todas vinculadas aos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado do parecer de mérito do Conselho Nacionai de Justiça de que tratam o art. 117, IV, da Lei n. 15.080 de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), e o art. 1°, § 3°, c/c o art. 3°, § 3°, da Resolução CNJ n. 184, de 6 de dezembro de 2013. 0 anteprojeto foi aprovado pelo Conselbo de Administração em sessão realizada em 18 de junho de 2025, nos termos do voto do Ministro Relator, o qual segue anexo. |
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• |
Apresentação do PL n. 3181/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça". |
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• |
Anexo |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2643/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ”". |
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08/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2643/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3181/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2643/2025. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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09/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2025. |
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09/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). |
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09/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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10/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). |
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19/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques
. Sim: 210; Não: 166; Total: 376. |
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• |
Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 2º do PL 3181/2025 (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373. |
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• |
Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "no exercicio financeiro do ano de 2025 e seguintes," constate no parágrafo único do artigo 2º do PL 3181/2025. (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372. |
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• |
Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 4º, apresentado ao PL 3181/2025 (161, I). |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Reimont (PT-RJ). |
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• |
Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393. |
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• |
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "330 (trezentos e " contida no art. 1º, apresentado ao PL 3181/2025 (161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369. |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.181-A/2025). |
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20/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2025/SGM-P. |
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23/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 995/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3181/2025. |
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13/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15262/2025. DOU 14/11/2025 PÁG 02 COL 02. |
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18/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1547/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1135/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3181/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 3181/2025 |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025 |
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|
DTQ 2 => PL 3181/2025 |
14/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025 |
|
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|
DTQ 3 => PL 3181/2025 |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 3181/2025 |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025 |
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PL 3181/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 3181/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRLP 1 => PL 3181/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/07/2025 |
Gabriel Nunes |
|
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. |
|
|
|
RDF 1 => PL 3181/2025 |
Redação Final |
18/08/2025 |
Gabriel Nunes |
|
Redação Final ao PL 3181/2025 |
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PPP 1 => PL 3181/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/08/2025 |
Gabriel Nunes |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025. |
|
|
|
DVT 1 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
19/08/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55, do dia 19 de agosto de 2025, votei conforme orientação partidária. |
|
|
|
DVT 2 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
19/08/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55, do dia 19 de agosto de 2025, votei conforme orientação partidária. |
|
|
|
DVT 3 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
20/08/2025 |
Joseildo Ramos |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, VOTAÇÃO NOMINAL DTQ 2 - NOVO - Destaque para votação em separado no PL 3181/2025 - O destaque pretende suprimir o art. 4º, que traz a cláusula de vigência imediata da lei, realizada na Sessão Deliberativa do dia 19/08/2025, votei SIM conforme orientação do meu partido |
|
|
|
DVT 4 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
20/08/2025 |
Daniela Reinehr |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO
|
|
|
|
DVT 5 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
21/08/2025 |
Daniela Reinehr |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do Requerimento de Adiamento de Discussão do PL 3181 de 2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 19 de agosto de 2025, votei SIM. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
|
|
|
DVT 6 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
21/08/2025 |
Daniela Reinehr |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do Requerimento de Adiamento de Votação do PL 3181 de 2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 19 de agosto de 2025, votei SIM. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
|
|
|
|
DVT 7 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
21/08/2025 |
Daniela Reinehr |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do Mérito do PL 3181 de 2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 19 de agosto de 2025, votei NÃO. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema |
|
|
|
DVT 8 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
21/08/2025 |
Daniela Reinehr |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ4 do PL 3181 de 2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 19 de agosto de 2025, votei NÃO. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
|
|
|
DVT 9 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
21/08/2025 |
Daniela Reinehr |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ3 do PL 3181 de 2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 19 de agosto de 2025, votei NÃO. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
|
|
|
DVT 10 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
21/08/2025 |
Daniela Reinehr |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ2 do PL 3181 de 2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 19 de agosto de 2025, votei NÃO. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
|
|
|
DVT 11 => PL 3181/2025 |
Declaração de Voto |
21/08/2025 |
Daniela Reinehr |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do final do PL 3181 de 2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 19 de agosto de 2025, votei NÃO. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
|
|
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|
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|
PL 3181/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2643/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/07/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ” |
|
|
|
RPD 1 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3181/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3181/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3181/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3181/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3181/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3181/2025 |
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RPD 6 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 7 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3181/2025 |
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RPD 8 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 9 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 10 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3181/2025 |
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RPD 11 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 12 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 13 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3181/2025 |
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RPD 14 => PL 3181/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3181/2025 |
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RPD 15 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 16 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 17 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 18 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 19 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 20 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 21 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025 |
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RPD 22 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 23 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 24 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 25 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 26 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 27 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 28 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
14/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025 |
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RPD 29 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025 |
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RPD 30 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3181/2025 |
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RPD 31 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 3181/2025 |
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RPD 32 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 33 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3181/2025 |
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RPD 34 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 35 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 36 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 37 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 38 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 39 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 40 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 41 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 42 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 43 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 44 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3181/2025 |
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RPD 45 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 46 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 47 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 48 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 49 => PL 3181/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3181/2025 |
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RPD 50 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 51 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3181/2025 |
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RPD 52 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3181/2025 |
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RPD 53 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3181/2025 |
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RPD 54 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3181/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3181/2025 |
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RPD 55 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3181/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3181/2025 |
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RPD 56 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 57 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 58 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 59 => PL 3181/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/08/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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RPD 60 => PL 3181/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/08/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3181/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2025 |
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