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VTS 1 CCTI => PL 469/2024
Voto em Separado
Acessória de:
PL 469/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daiana Santos - PCdoB/RS, Jandira Feghali - PCdoB/RJ 02/07/2025
Ementa
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do VTS n. 1 CCTI (Voto em Separado), pelas Deputadas Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Jandira Feghali PCdoB .
Tramitação
Data Andamento
02/07/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do VTS n. 1 CCTI (Voto em Separado), pelas Deputadas Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Jandira Feghali PCdoB     .