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PL 3162/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Trovão - PL/SC |
01/07/2025 |
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Ementa |
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Autoriza Estados e Municípios a firmarem convênios com a União ou com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Gratuidade, transporte, aluno regular, instituição federal de ensino, ensino técnico, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), convênio, parceria, cooperação técnica, empresa, União, Estado (ente federado), Município, diretrizes, combate, evasão escolar, Educação superior, Educação técnica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3162/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Autoriza Estados e Municípios a firmarem convênios com a União ou com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências". |
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05/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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06/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025. |
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22/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE). |
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23/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025) |
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02/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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17/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, deixou de ser membro da Comissão |
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28/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE). |
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10/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Declarado prejudicado o PL 3162/2025, no termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3162/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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