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CAC 54/2025
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Origem: MSC 807/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/07/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.510, de 12 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para a Guarani Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2025 Matéria lida.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. n. 473/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
01/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do CAC n. 54/2025 (Comunicado de Alteração do Controle Societário), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.510, de 12 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2025, que 'Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para a Guarani Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.'".
Exposição de Motivos
Mensagem
Ofício
Portaria
08/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação para conhecimento, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
11/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo.
14/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2025.
17/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
13/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Matéria lida.
22/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. n. 473/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.