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PL 3158/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
01/07/2025 |
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Ementa |
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Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 101/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
14/10/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3158/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025. |
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11/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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21/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Bia Kicis. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE). |
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Aprovado o Parecer. |
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15/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4312/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”
". |
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16/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 637, Letra A. |
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15/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4312/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3158/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4312/2025. |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
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28/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.158, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.158-B/2025). |
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29/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 101/2026/SGM-P. |
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