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PL 1929/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Lidia Quinan - PMDB/GO |
26/10/1999 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre intermediação do trabalho do deficiente físico por parte das entidades assistenciais. |
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Explicação da Ementa |
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Estabeleceque entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, possam ser intermediadoras para inserir pessoa deficiente no mercado de trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2000 |
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/08/2000 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LIDIA QUINAN. |
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07/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLCAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 05 00 PAG 25531 COL 01. |
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07/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 3610/97.(DESPACHO INICIAL) |
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28/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 2222/99.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 02 00 PAG 9438 COL 01. |
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATORA DEP FÁTIMA PELAES. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00. |
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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08/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES; AO PL. 2222/99 APENSADO COM EMENDAS E CONTRÁRIO A ESTE. |
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17/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, A ESTE, AO PL. 2222/99, APENSADO, COM EMENDAS E CONTRÁRIO A ESTE.
(PL. 1929-A/99). |
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23/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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30/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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RELATORA DEP TETÊ BEZERRA. |
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01/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00. |
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12/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, NA SESSÃO DE HOJE, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA O PL. 2222/99, APENSADO A ESTE.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:46H).
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP TETE BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA QUE A VOTAÇÃO SE DÊ SOBRE O PL. 2222/99, APENSADO.
RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO APENSADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:
RELATOR, DEP GERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
RELATOR, DEP TETE BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO, AS EMENDAS DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI.
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR DA CSSF, PARA VOTAÇÃO DO PL. 2222/99, APENSADO.
OBS.: (VIDE PL. 2222/99, APENSADO).
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2222/99, APENSADO. |
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Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado |
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