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PL 1929/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Lidia Quinan - PMDB/GO |
26/10/1999 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre intermediação do trabalho do deficiente físico por parte das entidades assistenciais. |
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Explicação da Ementa |
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Estabeleceque entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, possam ser intermediadoras para inserir pessoa deficiente no mercado de trabalho. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, pessoa portadora de deficiência, autorização, entidade de fins filantrópicos, inserção, mercado de trabalho, emprego, programa, qualificação profissional, intermediação, empresa tomadora de serviço, terceirização, ausência, relação de emprego. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2000 |
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/08/2000 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LIDIA QUINAN. |
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07/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLCAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 05 00 PAG 25531 COL 01. |
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07/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 3610/97.(DESPACHO INICIAL) |
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28/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 2222/99.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 02 00 PAG 9438 COL 01. |
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATORA DEP FÁTIMA PELAES. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00. |
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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08/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES; AO PL. 2222/99 APENSADO COM EMENDAS E CONTRÁRIO A ESTE. |
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17/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, A ESTE, AO PL. 2222/99, APENSADO, COM EMENDAS E CONTRÁRIO A ESTE.
(PL. 1929-A/99). |
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23/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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30/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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RELATORA DEP TETÊ BEZERRA. |
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01/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00. |
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12/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, NA SESSÃO DE HOJE, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA O PL. 2222/99, APENSADO A ESTE.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:46H).
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP TETE BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA QUE A VOTAÇÃO SE DÊ SOBRE O PL. 2222/99, APENSADO.
RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO APENSADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:
RELATOR, DEP GERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
RELATOR, DEP TETE BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO, AS EMENDAS DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI.
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR DA CSSF, PARA VOTAÇÃO DO PL. 2222/99, APENSADO.
OBS.: (VIDE PL. 2222/99, APENSADO).
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2222/99, APENSADO. |
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Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1929/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/12/1999 |
APENSE-SE AO PL. 3610/97.(DESPACHO INICIAL) |
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28/02/2000 |
DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 2222/99.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 02 00 PAG 9438 COL 01. |
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02/08/2000 |
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, NA SESSÃO DE HOJE, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA O PL. 2222/99, APENSADO A ESTE.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:46H).
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP TETE BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA QUE A VOTAÇÃO SE DÊ SOBRE O PL. 2222/99, APENSADO.
RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO APENSADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:
RELATOR, DEP GERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
RELATOR, DEP TETE BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO, AS EMENDAS DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI.
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR DA CSSF, PARA VOTAÇÃO DO PL. 2222/99, APENSADO.
OBS.: (VIDE PL. 2222/99, APENSADO).
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2222/99, APENSADO. |
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02/08/2000 |
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado |
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PL 1929/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 2222/1999 |
Parecer de Comissão |
25/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CSSF => PL 1929/1999 |
Parecer de Comissão |
25/07/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1929/1999 |
Parecer do Relator |
08/05/2000 |
Fátima Pelaes |
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PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES; AO PL. 2222/99 APENSADO COM EMENDAS E CONTRÁRIO A ESTE. |
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PAR 1 CTASP => PL 1929/1999 |
Parecer de Comissão |
05/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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