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VTS 1 CFT => PL 3658/2000
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3658/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC e outros 12/05/2004
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União delegar aos Municípios, Estados e Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss e outros