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RDF 1 CCJC => PL 5465/2016
Redação Final
Acessória de:
PL 5465/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 01/07/2025
Ementa
Redação Final  do PL 5465/2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Tramitação
Data Andamento
01/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).