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REQ 47/2025 CMULHER
Requerimento de Audiência Pública
Acessória de:
PL 2193/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP 30/06/2025
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2193/2025, que “Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Requerimento, subscrito pela Deputada Erika Hilton.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2193/2025, que “Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.”".
02/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:15 Audiência
Aprovado o Requerimento, subscrito pela Deputada Erika Hilton.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 47/2025 CMULHER    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
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RPD 2 CMULHER => REQ 47/2025 CMULHER Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 47/2025 CMULHER-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 47/2025 CMULHER