Imprimir

PLP 143/2025

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raimundo Santos - PSD/PA

30/06/2025

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, para  prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, nos termos do art. 24, inc. XIII, e § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994), composição, Conselho Superior, Defensoria pública estadual, Distrito Federal (Brasil), presidente, entidade de classe, representatividade, membro observador, reunião, órgão colegiado, defensor público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 143/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, para  prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, nos termos do art. 24, inc. XIII, e § 1º, da Constituição Federal de 1988".