REQ 272/2025 CFFC

Requerimento para envio de Indicação pela Comissão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

13/06/2025

Ementa

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar diante de indícios de uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, em afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Transformado na Indicação 2139/2025.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Apresentação do REQ n. 272/2025 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar diante de indícios de uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, em afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública".

27/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:30 Reunião

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Aprovado o Requerimento.

29/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Transformado na Indicação 2139/2025.