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SBT 2 CASP => PL 5806/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 5806/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reimont - PT/RJ 30/06/2025
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Reimont (PT-RJ)