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SBT 1 CASP => PLP 157/2024
Substitutivo
Acessória de:
PLP 157/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 26/06/2025
Ementa
Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pelo Duda Ramos (MDB-RR)